Termos de uso.

1. Identificação e atendimento

A BRCel é marca operada pela Hablas Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 61.819.435/0001-57, com endereço na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. O atendimento ao cliente, solicitações de suporte, cancelamento e solicitações relacionadas à privacidade são realizados pelo e-mail suporte@hablas.chat e pelo telefone +55 34 3239-6459.

2. Serviço oferecido

A BRCel disponibiliza números virtuais e suporte operacional para uso em comunicação, ativação de WhatsApp Business, recebimento de SMS, ligações e integrações relacionadas, conforme o plano contratado. O serviço permite escolher DDD disponível, ativar número fixo virtual sem chip físico, receber ligações, receber códigos SMS no painel, consultar histórico operacional e usar o número em fluxos de verificação de terceiros, quando aceito por essas plataformas.

3. Infraestrutura e terceiros

Alguns recursos dependem de operadoras, fornecedores de telecomunicação, meios de pagamento, plataformas de infraestrutura e serviços de terceiros. A disponibilidade, elegibilidade e manutenção dos números podem variar conforme regras técnicas, regulatórias e operacionais desses fornecedores.

4. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pelo uso do número, pelas mensagens enviadas, pelos dados tratados e pela obtenção de consentimento dos destinatários quando aplicável. É proibido usar a plataforma para spam, fraudes, phishing, golpes, conteúdo ilícito ou qualquer prática que viole leis, direitos de terceiros ou políticas de plataformas como WhatsApp e Meta. Também é proibido usar os serviços para disparos não autorizados, abuso de verificações, criação massiva de contas, assédio, golpes financeiros, violação da LGPD, ocultação de identidade, revenda não autorizada ou qualquer uso que possa gerar risco técnico, jurídico, reputacional ou operacional à BRCel, a terceiros ou aos fornecedores envolvidos.

5. Suspensão e cancelamento

A BRCel pode suspender ou cancelar o serviço em caso de indícios de abuso, fraude, descumprimento destes termos, violação de políticas de terceiros, determinação legal ou solicitação de autoridade competente. Em situações de risco, fraude, abuso, suspeita de uso indevido, ordem de autoridade, reclamação de terceiro, violação de regras de operadoras ou plataformas de terceiros, chargeback, contestação ou reversão de pagamento, a suspensão ou o cancelamento poderão ocorrer imediatamente, com ou sem aviso prévio.

6. Pagamentos, renovação, inadimplência, perda e recuperação do número

Os serviços da BRCel são contratados em ciclos mensais, sem fidelidade, podendo o cliente solicitar o cancelamento a qualquer momento para os ciclos futuros. A mensalidade remunera o acesso à plataforma, a infraestrutura, o suporte operacional e a manutenção da reserva da numeração junto às operadoras e aos fornecedores envolvidos.

A renovação ocorre conforme o ciclo contratado. Caso o pagamento não seja realizado até o vencimento, a BRCel poderá suspender o acesso aos recursos, às ligações, ao recebimento de SMS e às demais funcionalidades relacionadas ao número.

Quando tecnicamente possível, a numeração permanecerá reservada pelo prazo máximo de 20 dias corridos após o vencimento. Durante esse período, a mensalidade vencida permanecerá devida em razão da manutenção da infraestrutura e da reserva operacional do número junto aos fornecedores.

Transcorridos 20 dias corridos sem a regularização do pagamento, a reserva será automaticamente encerrada, independentemente de nova solicitação do cliente. O número poderá ser cancelado, devolvido ao fornecedor, reciclado, substituído ou disponibilizado para nova utilização, não havendo garantia de manutenção ou recuperação da mesma numeração.

Caso o cliente solicite a recuperação após o encerramento da reserva, a BRCel verificará a disponibilidade técnica e operacional do número junto ao fornecedor. A recuperação, quando possível, dependerá cumulativamente:

I – da quitação da mensalidade vencida, correspondente ao período em que o número permaneceu reservado; e

II – do pagamento antecipado de uma nova mensalidade, correspondente ao novo ciclo de utilização.

Esses pagamentos não garantem a recuperação do número, que dependerá exclusivamente de sua disponibilidade junto à operadora ou ao fornecedor responsável. Caso o número não possa ser recuperado, o valor pago antecipadamente pelo novo ciclo poderá, conforme escolha do cliente, ser utilizado na ativação de outra numeração disponível ou devolvido. A mensalidade vencida continuará devida pelo período em que o número permaneceu reservado.

A BRCel poderá enviar avisos de vencimento, suspensão e encerramento da reserva pelos canais cadastrados pelo cliente, incluindo e-mail, WhatsApp, telefone ou notificações na plataforma. É responsabilidade do cliente manter seus dados de contato atualizados.

7. Natureza do número contratado

O número é disponibilizado ao cliente para uso enquanto o plano estiver ativo, pago e em conformidade com estes termos. A contratação não transfere propriedade definitiva sobre o número, nem garante portabilidade, manutenção permanente, aceitação por terceiros ou recuperação após cancelamento, inadimplência, exigência regulatória, indisponibilidade técnica ou decisão de fornecedores e operadoras.

8. Limitações do serviço e plataformas de terceiros

A BRCel não garante que números serão aceitos ou permanecerão ativos em plataformas de terceiros. Bloqueios, restrições, instabilidades ou incompatibilidades podem ocorrer por regras de operadoras, WhatsApp, Meta, fornecedores ou autoridades. A BRCel não se responsabiliza por banimentos, bloqueios, restrições ou limitações aplicadas pelo WhatsApp. Nesses casos, o cliente deve procurar a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, para esclarecimentos, e tais ocorrências não geram direito a reembolso. A BRCel não é afiliada, patrocinada, homologada, controlada ou representante da Meta, do WhatsApp ou de qualquer plataforma de terceiro, salvo quando houver contrato formal expresso. O cliente é responsável por cumprir os termos, políticas e regras de uso da Meta, do WhatsApp e das demais plataformas em que utilizar o número.

9. Propriedade intelectual

Marcas, layout, textos, códigos, fluxos e demais elementos da plataforma pertencem à BRCel, Hablas Tecnologia Ltda ou seus licenciantes, sendo vedada a reprodução não autorizada.

10. Atualizações e foro

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com publicação da versão vigente no site. Quando aplicável, será observado o foro do domicílio do consumidor, conforme a legislação brasileira.